O Governo deu mais um passo na desburocratização e modernização do Estado, ao eliminar a necessidade de empresas e contribuintes sem contabilidade organizada deterem livros físicos de registo das suas operações.
Medida do Simplex dirige-se aos contribuintes sem contabilidade organizada. Fisco também vai simplificar processos de exportação de bens de menor valor.
Os cidadãos e as empresas sem contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC vão deixar de ter de comprar os livros físicos de registo de IVA, hoje necessários para elencar as operações de compra de mercadorias, matérias-primas, produtos ou gastos com bens de investimento, foi anunciado pelo Governo de Luís Montenegro.
Esta foi uma das propostas que o Governo irá aprovou no primeiro Conselho de Ministros dedicado à Transição Digital e Modernização, que aconteceu na terça-feira (dia 17 de julho de 2024), na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
A eliminação da aquisição de livros de registo visa, essencialmente, eliminar a duplicação de procedimentos, uma vez que os sujeitos passivos já classificam faturas no sistema e-Fatura para efeitos de IRS e IVA, mas, segundo o artigo 50.º do Código do IVA, as empresas que não possuam contabilidade organizada são obrigadas a deter até cinco livros de registo, dependendo da sua atividade, cada um com um custo que varia entre 8,9 e 16,9 euros, totalizando uma fatura global de até 73,5 euros.
A medida irá desonerar cerca de 1,3 milhões de cidadãos que são sujeitos passivos sem contabilidade organizada e 55 mil empresas que também não têm contabilidade organizada, estima o Governo num documento que sintetiza esta e outras 14 medidas do Simplex, agora actualizado pela ministra da Modernização, , Margarida Balseiro Lopes.
A eliminação da obrigatoriedade de manter livros físicos de registo para empresas e contribuintes sem contabilidade organizada visa adaptar a legislação às práticas atuais e evitar penalizações desnecessárias.
O Governo estima que esta medida seja implementada até ao segundo trimestre do próximo ano e calcula que esta mudança de procedimentos poderá ter impacto em mais de um milhão de sujeitos passivos singulares ativos e mais de 50 mil empresas que não têm contabilidade organizada. Porém, o Executivo de Luís Montenegro refere que não consegue “identificar aqueles que dispõem de um sistema de contabilidade simplificado que satisfaça os requisitos de controlo obrigatórios.”
A eliminação da obrigatoriedade de manter livros físicos de registo para empresas e contribuintes sem contabilidade organizada representa, assim, um passo na modernização e desburocratização do Estado, mas, sobretudo, visa adaptar a legislação às práticas atuais e evitar penalizações desnecessárias, refletindo com isso a realidade do mercado em que a utilização de tais livros é praticamente inexistente.
Além de que, ao reconhecer a dificuldade em obter esses livros no mercado e a redundância dos procedimentos, o Governo está a promover uma maior eficiência e simplificação administrativa, poupando tempo e dinheiro à economia.